REsp 2206221 - DECISAO

REsp 2206221 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 282/stf, Art. 1.030 Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 282/stf Art. 1.030 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Existência de óbices ao conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.