AREsp 2616419 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido; ademais, não se conhece petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  3. 3 Impedimento de conhecer petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido; ademais, não se conhece petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.