REsp 2194629 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral, sendo a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Imunidade Tributária Prequestionamento Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Consequências da não interposição de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que fundamentou decisão em normas constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral, sendo a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se