AREsp 2976182 - DECISAO

AREsp 2976182 - DECISAO

Por tratar-se de discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral para o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo irrelevante para o exame do extraordinário a alegada falta de impugnação específica do agravo interno no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando objetiva discutir decisão de outro tribunal acerca de requisitos de admissibilidade de recurso anterior (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral para o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo irrelevante para o exame do extraordinário a alegada falta de impugnação específica do agravo interno no STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.