AREsp 2974370 - DECISAO

AREsp 2974370 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, ao considerar que a discussão referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de reconhecer repercussão geral quando a matéria trata de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental que não combate os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, ao considerar que a discussão referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.