REsp 2178416 - DECISAO

REsp 2178416 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF, na medida em que a impugnação diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e, portanto, demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 181/stf, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Prequestionamento e alcance da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF, na medida em que a impugnação diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal e, portanto, demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • O pedido de tutela provisória de urgência fica prejudicado