AREsp 2439870 - DECISAO

AREsp 2439870 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não apresenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não apresenta repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.