AREsp 2939850 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão posta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que falta requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Edmilson Souza Castro; Recorrente: Alex de Souza Castro; Recorrente: Cleton Leite Maltez; Recorrente: Claudiano da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Edmilson Souza Castro

Recorrente

Alex de Souza Castro

Recorrente

Cleton Leite Maltez

Recorrente

Claudiano da Silva Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para recursos que discutam admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão posta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que falta requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.