AREsp 2994522 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, devendo, portanto, ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; também se aplicou a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, devendo, portanto, ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; também se aplicou a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.