AREsp 2880067 - DECISAO

AREsp 2880067 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, visto que a impugnação trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional); acresce que, no Tribunal de origem, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Se os argumentos apresentados no agravo interno são aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral ou deve ter seguimento negado por application do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, visto que a impugnação trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional); acresce que, no Tribunal de origem, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.