AREsp 2977373 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF — segundo o qual o exame do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional — o recurso extraordinário que visa rediscutir a inadmissibilidade do recurso especial decidido pelo STJ não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.