AREsp 2969696 - DECISAO

AREsp 2969696 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF ao entendimento de que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal é matéria infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acórdão Recorrdo Manteve Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preparo Recursal Súmula 187/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Acórdão Recorrdo Manteve Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade apreciados por tribunal distinto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF ao entendimento de que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal é matéria infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se