AREsp 2889661 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações se referiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando, portanto, repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e seus efeitos sobre recursos que discutem inadmissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações se referiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando, portanto, repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.