AREsp 2963370 - DECISAO

AREsp 2963370 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral e por estar baseado em acórdão do STJ que foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente a Súmula 182/STJ, razão por que não foi conhecido, e não é cabível que o STJ examine a suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF, de modo que, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral e por estar baseado em acórdão do STJ que foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente a Súmula 182/STJ, razão por que não foi conhecido, e não é cabível que o STJ examine a suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF, de modo que, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.