REsp 2192576 - ACORDAO

REsp 2192576 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia, em conformidade com o Tema 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de reanálise em sede de recurso extraordinário quando não se conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia, em conformidade com o Tema 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC