AREsp 2673320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria submetida ao Tema 181 do STF que afasta repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento é justificada.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Município de Casimiro de Abreu; Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte agravante

Agravante

Município de Casimiro de Abreu

Agravado

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada pela ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria submetida ao Tema 181 do STF que afasta repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento é justificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.