AREsp 2850186 - ACORDAO

AREsp 2850186 - ACORDAO

Aplicação do Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento do recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando o extraordinário impugna óbices de admissibilidade aplicados por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, combinada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento do recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.