AREsp 2888274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada no recurso extraordinário versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF por ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância diante da manutenção da competência constitucional para apreciar pedidos contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, não alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em face de óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por autoridade judicial diversa quanto à autoridade coatora e à competência originária
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada no recurso extraordinário versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF por ser infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é inviável nesta instância diante da manutenção da competência constitucional para apreciar pedidos contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, não alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário