AREsp 2823871 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (negativa De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário
3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é inviável a remessa do recurso extraordinário destinado a reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC