REsp 2051500 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute ou busca-se superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento de recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário