AREsp 2573094 - ACORDAO
Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
- 2 Ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
Full Case Text
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