AREsp 2369032 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que alegações que exigem reapreciação de decisão de admissibilidade (proferida por Tribunal diverso, aqui o STJ) tratam de matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada, e o agravo regimental que impugna essa decisão deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a matéria do extraordinário exige reapreciação de decisão de admissibilidade proferida pelo STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que alegações que exigem reapreciação de decisão de admissibilidade (proferida por Tribunal diverso, aqui o STJ) tratam de matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada, e o agravo regimental que impugna essa decisão deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.