AREsp 2735651 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o STJ acertadamente negou seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pelo juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o STJ acertadamente negou seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.