AREsp 2931114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a alegada afronta a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais — enquadramento previsto no Tema 660 do STF — o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF (aplicabilidade do Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quanto a alegada ofensa a princípios constitucionais que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF na apreciação da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a alegada afronta a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais — enquadramento previsto no Tema 660 do STF — o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.