RMS 75126 - ACORDAO

RMS 75126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que pretende reexaminar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se razões de recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior permitem reanálise pelo STF
  3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que pretende reexaminar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário