REsp 2162886 - ACORDAO

REsp 2162886 - ACORDAO

Por aplicação das teses vinculantes do STF (Temas 895 e 181) e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição demandaria análise de normas infraconstitucionais, óbices processuais e matéria fática, caracterizando-se como questão infraconstitucional e sem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 895 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Tema 895 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição constitui matéria de natureza infraconstitucional
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral inviabiliza o seguimento de recurso extraordinário que discute ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses vinculantes do STF (Temas 895 e 181) e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição demandaria análise de normas infraconstitucionais, óbices processuais e matéria fática, caracterizando-se como questão infraconstitucional e sem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.