AREsp 2851102 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e foi fixada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a análise do recurso extraordinário depende da reapreciação de óbices de admissibilidade submetidos ao STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e foi fixada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil