AREsp 2929062 - ACORDAO

AREsp 2929062 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário tratavam de questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que, por ser de natureza infraconstitucional e carecer de repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário tratavam de questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que, por ser de natureza infraconstitucional e carecer de repercussão geral, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário