AREsp 2868068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que é inviável remeter ao STF recurso extraordinário que pretende reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior decidido por competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, de modo que é inviável remeter ao STF recurso extraordinário que pretende reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior decidido por competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.