AREsp 2966021 - ACORDAO

AREsp 2966021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, essas questões são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reexame de óbices de admissibilidade de recurso não conhecido por Tribunal diverso (STJ)
  2. 2 Se alegação de violação direta à Constituição afasta a aplicação do Tema 181 e a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, essas questões são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.