AREsp 2592349 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam a discutir o não conhecimento de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam a discutir o não conhecimento de recurso anterior, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.