AREsp 2595804 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral
3. 3 Impossibilidade de reexame do não conhecimento de recurso anterior em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reexaminar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.