AREsp 2892395 - DECISAO

AREsp 2892395 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta admissão por repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Agravo Regimental Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)?
  2. 2 Admite-se repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta admissão por repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.