AREsp 2855526 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da Constituição; aplicou-se o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Interno, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Agravo Interno Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da Constituição; aplicou-se o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.