REsp 1820725 - DECISAO

REsp 1820725 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada, que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.320 do STF, não possui conteúdo decisório e é irrecorrível; ademais, não foi demonstrado equívoco na identificação do tema afetado, razão pela qual se determinou a devolução imediata dos autos para juízo de conformação.

Parties
Embargante: ARAPUEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Decisões De Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Contribuição SENAR, Exportação
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Decisões De Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Contribuição SENAR +1 more

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Parties

ARAPUEL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos por afetação ao regime da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de revisão do sobrestamento apenas em caso de equívoco na identificação do tema afetado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada, que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.320 do STF, não possui conteúdo decisório e é irrecorrível; ademais, não foi demonstrado equívoco na identificação do tema afetado, razão pela qual se determinou a devolução imediata dos autos para juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes.
  • Comunique-se às partes, com urgência, independentemente da publicação.