AREsp 1578931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; além disso, a impugnação recursal não refutou os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: JOSIAS ARREBOLA - ESPÓLIO; Agravante: JOAO WALTER ARREBOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSIAS ARREBOLA - ESPÓLIO

Agravante

JOAO WALTER ARREBOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art.5º, XXXV, CF)
  2. 2 Alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art.5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; além disso, a impugnação recursal não refutou os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno