AREsp 1653814 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e STF, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: E DE C S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
E DE C S
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e STF, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
- Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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