AREsp 1654193 - DECISAO

AREsp 1654193 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ter sido aplicada a Súmula 182/STJ em razão da deficiência de impugnação específica, a matéria impugnada caracteriza-se como infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), inexistindo repercussão geral; assim, falta pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: NESTOR RUBEN SZMULEWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

NESTOR RUBEN SZMULEWICZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação do art. 5º, caput e incisos LV e XXXVI, da CF
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ter sido aplicada a Súmula 182/STJ em razão da deficiência de impugnação específica, a matéria impugnada caracteriza-se como infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), inexistindo repercussão geral; assim, falta pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.