AREsp 1768465 - DECISAO

AREsp 1768465 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao ARE 1.245.097 (Tema 1084) pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as consequências previstas (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação; sobrestamento até julgamento do recurso extraordinário paradigma
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Juízo De Conformação IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Devolução Dos Autos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de lei delegar à esfera administrativa avaliação individualizada de imóvel não previsto na PGV para fins de cobrança do IPTU
  2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão de repercussão geral (art. 1.036 CPC/2015)
  3. 3 Competência e providências do tribunal de origem após julgamento do paradigma (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao ARE 1.245.097 (Tema 1084) pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com as consequências previstas (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação; sobrestamento até julgamento do recurso extraordinário paradigma

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso...
  • Publique-se.