REsp 1783210 - DECISAO

REsp 1783210 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem e mantê‑los suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/SP, em razão da repercussão geral reconhecida sobre a matéria (eficácia territorial das sentenças coletivas e art. 16 da Lei 7.347/1985), para evitar decisões conflitantes e possível nulidade dos atos processuais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Repercussão Geral (re 1.101.937/sp)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/SP.
Legal Topics
Repercussão Geral, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Repercussão Geral Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Repercussão Geral (re 1.101.937/sp)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Alegada violação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075)

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem e mantê‑los suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/SP, em razão da repercussão geral reconhecida sobre a matéria (eficácia territorial das sentenças coletivas e art. 16 da Lei 7.347/1985), para evitar decisões conflitantes e possível nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.101.937/SP.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP.