EREsp 1793906 - DECISAO

EREsp 1793906 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque o acórdão recorrido atuou no juízo de admissibilidade aplicando a jurisprudência de que, no CPC/2015, não é possível comprovar posteriormente feriado local, e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Fundamentação De Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Fundamentação De Decisões

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Parties

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local/inexistência de expediente forense na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque o acórdão recorrido atuou no juízo de admissibilidade aplicando a jurisprudência de que, no CPC/2015, não é possível comprovar posteriormente feriado local, e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.