AREsp 1660846 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, aplica-se o entendimento do RE 598.365 (Tema 181/STF) sobre ausência de repercussão geral, de modo que não se conhece das alegadas violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: LAZARO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LAZARO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de alegadas violações dos arts. 5º, incs. XXXV, LV, LIV e art. 93, inciso IX da CF no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, aplica-se o entendimento do RE 598.365 (Tema 181/STF) sobre ausência de repercussão geral, de modo que não se conhece das alegadas violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.