REsp 1628687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa, Tema 660/STF) e a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito, o que implicaria reexame de provas vedado na via extraordinária/especial.

Parties
Agravante: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +4 more

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Parties

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

FERNANDO CAMELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta a princípios constitucionais que depende de análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa, Tema 660/STF) e a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), além de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito, o que implicaria reexame de provas vedado na via extraordinária/especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário