AREsp 1678811 - ACORDAO

AREsp 1678811 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como sem repercussão geral pelo Tema 181/STF, e porque a reforma do julgado demandaria reexame do acervo probatório atraindo a Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANIO CARLOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Denegatório
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de repercussão geral para o exame de matéria vinculada à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, que tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como sem repercussão geral pelo Tema 181/STF, e porque a reforma do julgado demandaria reexame do acervo probatório atraindo a Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental