AREsp 1713589 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme entendimento firmado no Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional, não havendo repercussão geral; por isso é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AUGUSTO CEZAR AZEVEDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental E Denegação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 279/stf

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Parties

AUGUSTO CEZAR AZEVEDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental E Denegação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice à análise de mérito constitucional em recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme entendimento firmado no Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional, não havendo repercussão geral; por isso é inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)