AREsp 1720463 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO JARDEL POVOA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/julgado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

PAULO JARDEL POVOA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental vs. agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.