AREsp 1545395 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a solução com base em interpretação vinculada à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), matéria de cunho constitucional que não comporta revisão em sede de recurso especial, e porque não há autorização para sobrestamento do feito enquanto não finalizado o procedimento de afetação dos recursos especiais; assim, manteve-se a decisão agravada por ausência de violação de fundamentação exigida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento E Denegação Do Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repercussão Geral, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Sobrestamento De Feitos, Fundamentação Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Repercussão Geral ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Sobrestamento De Feitos Fundamentação Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Julgamento E Denegação Do Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação dada à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral)
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito para aguardar afetação/modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou e fundamentou a solução com base em interpretação vinculada à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), matéria de cunho constitucional que não comporta revisão em sede de recurso especial, e porque não há autorização para sobrestamento do feito enquanto não finalizado o procedimento de afetação dos recursos especiais; assim, manteve-se a decisão agravada por ausência de violação de fundamentação exigida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não sobrestar o feito para aguardar a afetação ou o trânsito em julgado do RE 574.706/PR e seus embargos de declaração