AREsp 1765349 - DECISAO

AREsp 1765349 - DECISAO

Por entender que a Corte a quo decidiu a matéria com fundamentos unicamente constitucionais, o relator aplicou o art. 1.032 do CPC/2015, concedendo prazo de 15 dias para que o recorrente demonstre repercussão geral e determinando a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade, com vista posterior à parte recorrida para contrarrazões no mesmo prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Concessão De Prazo E Remessa Ao STF Para Juízo De Admissibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)
Outcome
Concedido prazo ao recorrente para demonstração de repercussão geral; após cumprimento das diligências, remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade; abertura de vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões.
Legal Topics
Repercussão Geral, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Remessa Ao STF, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Art. 1.032 Do Cpc/2015 Remessa Ao STF Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Concessão De Prazo E Remessa Ao STF Para Juízo De Admissibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de questão constitucional em recurso especial que impede análise pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015: concessão de prazo para demonstração de repercussão geral e remessa ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por entender que a Corte a quo decidiu a matéria com fundamentos unicamente constitucionais, o relator aplicou o art. 1.032 do CPC/2015, concedendo prazo de 15 dias para que o recorrente demonstre repercussão geral e determinando a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade, com vista posterior à parte recorrida para contrarrazões no mesmo prazo.

Court Disposition

Concedido prazo ao recorrente para demonstração de repercussão geral; após cumprimento das diligências, remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade; abertura de vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

Orders

  • Conceder prazo de 15 dias para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
  • Apresentadas as razões, abrir vista para a parte recorrida apresentar contrarrazões no mesmo prazo de 15 dias.