AREsp 1354486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário possuem natureza infraconstitucional e, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Temas 895, 660 e 181), faltam repercussão geral, além disso o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de impugnação recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS CALVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

SUPERMERCADOS CALVI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto à suposta afronta ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada (Tema 660/STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral quanto à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário possuem natureza infraconstitucional e, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Temas 895, 660 e 181), faltam repercussão geral, além disso o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de impugnação recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.