EREsp 1772868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 361 do Código Civil e art. 805 do CPC) ou configuram matéria infraconstitucional, não preenchendo o requisito de repercussão geral previsto para admissão de recurso extraordinário nos Temas 895 e 660 do STF.

Parties
Agravante: GLAUCIO PEREIRA DO VALE JUNIOR; Agravante: CELIA RODRIGUES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +1 more

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Parties

GLAUCIO PEREIRA DO VALE JUNIOR

Agravante

CELIA RODRIGUES DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 895 e 660 do STF ao caso
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Se a ofensa à Constituição é direta ou reflexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (art. 361 do Código Civil e art. 805 do CPC) ou configuram matéria infraconstitucional, não preenchendo o requisito de repercussão geral previsto para admissão de recurso extraordinário nos Temas 895 e 660 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.